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REGRA GERAL SOBRE O ANDAMENTO NO BRASIL, DO PROCESSO
DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO

HIPÓTESE PRIMEIRA: Processo contendo a autorização do ex-marido.

1) A autorização do ex-marido para que o divórcio seja homologado pela justiça brasileira, simplifica consideravelmente o andamento do processo, tornando-o bem mais rápido, pela desnecessidade de ser procedida a sua citação.

2) Esta modalidade de processo, leva em média três meses, desde que no período, não ocorra movimentos paredistas (greves), mas, principalmente, estejam em ordem todos os documentos exigidos pelas leis brasileiras.

3) Cumpridas as exigências do ponto de vista documentos, a tramitação flui sem embaraço.

4) O advogado ao receber a documentação, verifica se está tudo em ordem, providencia a tradução das peças para o idioma português, em seguida elabora uma petição, denominada petição inicial, dirigida ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, requerendo que a sentença estrangeira de divórcio ocorrido no exterior, seja homologada no Brasil, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

5) Protocolizado o pedido de homologação da sentença estrangeira, este é encaminhado ao Presidente do Tribunal. Não havendo necessidade de outras providências, o processo é remetido &iagrave; Procuradoria Geral da República, onde recebe um parecer. Se houver necessidade de alguma providência por parte da requerente, o Procurador da República, encarregado, devolve os autos do processo ao Presidente do Tribunal, informando sobre a necessidade de tais providências. Estando tudo certo, o parecer do Procurador é sempre favorável &iagrave; procedência do que se pede.

6) De volta da Procuradoria Geral da República, os autos são encaminhados ao Presidente do Tribunal, que após examiná-los, determina que a requerente cumpra as providências indicadas pela Procuradoria Geral, se houver necessidade, ou então, se estiver tudo em ordem, decide pela homologação da sentença estrangeira determinando a expedição da competente carta de sentença.

7) A carta de sentença, que é um conjunto de documentos extraído do processo de homologação, é levada ao Cartório Marcelo Ribas, Registro Civil, onde, antes do início do processo de homologação, ficou registrado o casamento, a fim de que seja averbada &iagrave; margem da folha do registro de casamento, em livro próprio o divórcio objeto da homologação. Nesta seqência, o Cartório Marcelo Ribas, Registro Civil, expede a certidão do casamento contendo a averbação do divórcio recém homologado pela Justiça Brasileira. Toda esta documentação é encaminhada para a interessada, que nada mais terá que fazer, exceto, providenciar a regularização de seus documentos no país de origem.

HIPÓTESE SEGUNDA: Processo onde não foi possível obter a autorização do ex-marido, por ser desconhecido o seu endereço. Nesta hipótese o processo vai ter uma tramitação um pouco mais prolongada, pela necessidade da citação por EDITAL.

1) Em seu primeiro despacho, o Presidente do Tribunal determina o envio dos autos &iagrave; Procuradoria Geral da República para dar parecer. Depois deste parecer os autos são devolvidos ao Presidente do Tribunal. Na citação por edital, o Ministro Presidente do Tribunal, concede ao ex-marido o prazo de vinte dias para que se manifeste sobre o processo, a contar da publicação.

2) Passado este prazo sem que haja qualquer manifestação do ex-marido, o Presidente do Tribunal, nomeia um curador especial, para representá-lo.

3) Após a manifestação do curador especial, os autos são devolvidos ao Presidente do Tribunal, para que dê prosseguimento regular ao processo, enviando-o novamente &iagrave; Procuradoria Geral da República.

4) Na Procuradoria Geral da República, outro parecer é exarado, retornando em seguida ao Supremo Tribunal para a decisão final.

HIPÓTESE TERCEIRA: A autorização do ex-marido não foi possível, embora conhecido o seu correto endereço.

1) Praticam-se os atos comuns &iagrave;s diversas hipóteses, com a diferença de que a citação deverá ser procedida via CARTA ROGATÓRIA. Não é o melhor caminho processual a ser percorrido e, na maioria das vezes, resulta prolongado excessivamente a sua tramitação.

2) Nesta hipótese a requerente deverá informar o endereço completo e atualizado do ex-marido, para onde deverá ser remetida a correspondência.

3) Também é da responsabilidade da requerente, indicar nome e endereço da pessoa que paga as despesas com deste procedimento.

4) Se o ex-marido, após ser citado, nada responder no prazo concedido, o Presidente do Tribunal nomeia um curador especial para representá-lo, e o processo tem o regular prosseguimento, praticando-se os procedimentos comuns a todas as hipóteses acima descritas.

TIRANDO POSSÍVEIS DÚVIDAS ESPECÍFICAS.

Curador especial: Advogado nomeado pelo Presidente do Tribunal, para defender os interesses do ausente.

Carta de Sentença: Conjunto de documentos extraídos do processo, necessários &iagrave; averbação do divórcio no Consulado do Brasil, no país de origem.

Carta Rogatória: Citação do ex-marido via Ministério das Relações Exteriores.

Citação: Ato pelo qual o ex-marido é chamado a participar do processo, com prazo determinado para resposta.

Homologação: Decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, tornando válida no Brasil a sentença de divórcio ocorrida no exterior.

Regra Geral: Regra sujeita a exceções.

Tramitação: Passos dados pelo processo.

Voce pode acompanhar o andamento do seu processo em Brasilia.
Clique; www.stf.gov.com.br (coloque o numero do seu processo ou o nome do Advogado contratado por voce.)

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